Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Art. 151 e 204 do CTN. Penhora.

Ação anulatória de débito fiscal. Ajuizamento após decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Falta de interesse processual/adequação.

Embargos à execução fiscal. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Cerceamento de defesa. Nulidade do lançamento fiscal e da certidão de dívida ativa.

STJ impede transferência de R$ 3 mi do Bradesco para município em ação de execução fiscal

execução fiscal ajuizada pelo município de Gravataí (RS) contra a instituição financeira, alvo de execução fiscal.

A Sanidade Mental do Imputado no Processo Administrativo Federal

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Do Interrogatório do Imputado no Processo Administrativo Disciplinar Federal

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Resgate da Ancestralidade: É possível incluir sobrenome de avós ou bisavós que os pais não possuem?

direito à ancestralidade supera o formalismo cartorário, permitindo a retificação do registro civil e cidadania.

II Congresso EBRADI reúne especialistas de renome para discutir as reformas legislativas e seus impactos no Direito

tema “Democracia, Cidadania & Reformas Estruturais”. As inscrições estão abertas.

DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais

A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado

exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania

Trabalho aprova criação de 90 cargos para Presidência da República

comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CCJ aprova projeto que veda uso de cadastro de inadimplente em contratações

ser proibida, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, substitutivo

Câmara aprova regulamentação da profissão de turismólogo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o

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efetivo exercício da cidadania. Visando garantir esse direito, tecnologias têm sido desenvolvidas pela Justiça Eleitoral brasileira.

Lei antifumo poderá sofrer adaptações, diz secretário da Justiça

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Luiz Antônio Marrey, afirmou na manhã de hoje (3) que

O direito em tempos de crise. Fundamentos para uma abordagem global dos direitos humanos

João Gabriel P. Lopes. Aluno da disciplina Direito de Cidadania, ministrada pela Profa. Gloreni

Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias

-feira (3), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Relativação da coisa julgada no direito penal

. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Advogado. Especializando em Direito e Cidadania pela Escola